Artigo 18 do Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017

Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 18 A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, por meio da:
I - realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente;
II - adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; e
III - promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.

Portaria n. 3.130 - 27/02/2024 do DOU

PORTARIA GM/MS Nº 3.130, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2024

Art. 4º A entidade fechada de previdência complementar deve: I - na inscrição, quando se tratar da modalidade convencional, disponibilizar ao participante, em meio físico ou digital, certificado de…
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Página 109 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e 135 controle . O serviço de avaliação fornece opinião independente e objetiva sobre a eficácia…
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Página 112 da ESPECIAL do Tribunal de Contas da União (TCU) de 14 de Dezembro de 2023

fontes de informação podem corroborar as conclusões da auditoria interna, como trabalhos do controle externo e dos órgãos reguladores, do Ministério Público, da Polícia Federal, autoavaliações da…
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Portaria n. 7.246 - 24/07/2023 do DOU

PORTARIA MCTI Nº 7.246, DE 19 DE JULHO DE 2023 Institui a Política de Gestão de Riscos e o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A MINISTRA DE ESTADO DA…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2023

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 7.246, DE 19 DE JULHO DE 2023 Institui a Política de Gestão de Riscos e o Comitê Técnico de Gestão de Riscos do…
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX XXXXX/2019-4

Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 188) , contendo a análise de mérito das razões recursais,…
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Resolução Normativa n. 6 - 03/08/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6-CONSAD, DE 29 DE JULHO DE 2021 Aprova normas de organização da Auditoria Interna da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

c) as ações de formação poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou a distância, constituindo-se em oficinas, cursos, palestras e webconferências, além de outras atividades afins, a serem…
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Resolução n. 75 - 24/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 75, DE 6 DE MAIO DE 2021 Implanta a Unidade de Auditoria Interna no CREFITO-3. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3,…