Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988
Decreto Lei nº 2.454 de 19 de Agosto de 1988
Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Art. 6o Fica instituído o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, para acompanhar e avaliar o cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 1o O Comitê terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Ministério da Educação;
II - dois representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
III - um representante da Fundação Nacional do Índio;