Alínea "a" do Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

a) em 1º de janeiro do exercício a que corresponda o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades, nas condições do artigo 34;