Inciso VIII do Artigo 19 da Lei nº 7.806 de 12 de Dezembro de 2017 do Rio de janeiro
Lei nº 7.806 de 12 de Dezembro de 2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 A empresa especializada deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
VIII - Orientações pertinentes ao serviço executado;