Inciso VII do Artigo 217 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 217. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões que foram responsáveis:
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.