Parágrafo 3 Artigo 179 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 179. O cálculo e lançamento da taxa serão efetuados na forma e condições da Tabela constante do Anexo IX deste Código.
§ 3º A multa a que se refere o inciso I do § 2º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento.