Inciso III do Artigo 166 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 166. A incidência da taxa independe:
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;