Artigo 163 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco

I - as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do estado, suas autarquias e fundações;

II - a construção de muro de arrimo ou de muralhas de sustentação;

III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou gradis;

IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;

V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas;

VI - casa própria até 70 (setenta) m²;

VII - instituições filantrópicas;

VIII - entidades sócios-culturais;

IX - estádios desportivos;

X - templos religiosos;

I - título de propriedade devidamente transcrito nos Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos;

II - certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, Título e Documentos, da qual conste que o interessado não possui outro imóvel no Município.