Parágrafo 1 Artigo 157 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 157. A construção, reconstrução, acréscimo de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, são sujeitas à prévia licença da Administração, ao pagamento da taxa de licença para execução de obras e demais obrigações fiscais previstas na legislação municipal.
§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicável.