Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 12 do Decreto nº 9.238 de 15 de Dezembro de 2017
Decreto nº 9.238 de 15 de Dezembro de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 12. À Diretoria compete:
VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:
b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;