Inciso XIII do Artigo 42 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 42. O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos, bem como a cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador:
XIII - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;