Inciso II do Artigo 11 Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005 do Munícipio do Osasco
Lc nº 139 de 24 de Novembro de 2005
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:
II - por qualquer dos condôminos;