Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.587 de 02 de Janeiro de 2018
Lei nº 13.587 de 02 de Janeiro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2018, vigente na data da publicação do ato de abertura do crédito, para as seguintes finalidades:
I - suplementação de subtítulo, exceto os relativos às programações de que trata o inciso IV deste artigo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração própria de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou aporte de recursos da empresa controladora;