Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 29, inc. II do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 29. São competências comuns do Diretor Administrativo e do Diretor Geral de Ensino:

II - em relação à administração de pessoal:

a) propor a requisição, nomeação e admissão de pessoal;

b) apresentar estudos relativos ao horário de trabalho dos funcionários;

c) determinar a aplicação de pena de repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, bem como a conversão da suspensão em multa;

d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários;

e) organizar a escala de férias dos funcionários subordinados;

f) autorizar o gozo de férias dos funcionários subordinados;

g) decidir sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares, por absoluta necessidade de serviço;

h) fixar o local de trabalho dos funcionários subordinados, conforme as necessidades dos serviços;

i) abonar ou justificar faltas dos funcionários subordinados, nos termos da legislação aplicável;

j) aprovar a indicação de substitutos de cargos de confiança e funçôes gratificadas das unidades diretamente subordinadas e submete-la ao Presidente;

l) solicitar ao Presidente a instauração de inquérito policial;

m) conceder prorrogação de prazo para posse e exercício de funcionários;

n) participar da programação das férias dos diretores e diretores-adjuntos das unidades da FITO;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×