Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco
Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".
Art. 19. À Coordenação Jurídica compete:
III - desenvolver estudos e pesquisas sobre legislação de interesse da Fundação;