Inciso XVII do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 26 de Maio de 2010 do Munícipio do Osasco
Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".
Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:
XVII - decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;