Alínea "f" do Inciso XVI do Artigo 14 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco
Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".
Art. 14. A Presidência da FITO tem as seguintes atribuições:
XVI - deliberar sobre matéria relativa a licitações, sendo de sua atribuição:
f) determinar aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratado;