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23 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 23 da Lei 7844/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

Art. 23 - V E T A D O .

* Art. 23 A Lei Orçamentária Anual destinará anualmente à Assistência Social, dotação definida nesta lei orçamentária nunca inferior a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 04/07/2018.

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