Artigo 23 da Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro
Lei nº 7.844 de 10 de Janeiro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Art. 23 - V E T A D O .
* Art. 23 A Lei Orçamentária Anual destinará anualmente à Assistência Social, dotação definida nesta lei orçamentária nunca inferior a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.
* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 04/07/2018.