Alínea "b" do Inciso V do Artigo 97 Lc nº 2 de 03 de Novembro de 1992 do Munícipio de Indaial
Lc nº 2 de 03 de Novembro de 1992
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL.
Art. 97 - São deveres do servidor:
V - Atender com presteza:
b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;