Artigo 5 da Lei nº 5.831 de 30 de Novembro de 1972Lei nº 5.831 de 30 de Novembro de 1972Art 5º Fica revogado o Decreto nº 1.383, de 31 de janeiro de 1995.Brasília, 11 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.(Revogado)