Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972
Decreto Lei nº 1.223 de 06 de Junho de 1972
Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes fontes:
I - Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC;
II - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
IV - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;
V - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
VI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe;
VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e
IX - outras instituições que possam fornecer dados de atividades e de fatores de emissão específicos para o País, atualizados e pertinentes ao exercício da metodologia a ser aplicada na elaboração das estimativas de emissões e de remoções de gases de efeito estufa.