Artigo 153 Lc nº 203 de 07 de Julho de 2008 do Munícipio do Passo Fundo

Lc nº 203 de 07 de Julho de 2008

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.
Art. 153 O servidor deverá reassumir o exercício:
I - no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;
II - no primeiro dia útil subseqüente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto nesse artigo implicará em falta ao serviço, aplicando-se as normas legais cabíveis.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX PASSO FUNDO

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RSR Nº 71010261949 (Nº CNJ: XXXXX-82.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CESAR SANTOS - HBCS. PRETENSAO A CONCESSAO DE DIREITOS E…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Andamento do Processo n. 9001881-96.2021.8.21.0021 - 22/02/2022 do TJRS

9001881-96.2021.8.21.0021(CNJ) - ANGELISE BALIN CÉ (IURI GUADAGNIN 100670/RS) XHBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS (ELLEN KLISS PEREIRA DE OLIVEIRA 91502/RS, LIDIANE GRACIOLLI 78550/RS).
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 131 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Fevereiro de 2022

IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).MANTIDA A CONDENAÇÃO E APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EMJULGADO, EMOBSERVÂNCIA DO…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Andamento do Processo n. 9004245-41.2021.8.21.0021 - 25/01/2022 do TJRS

9004245-41.2021.8.21.0021(CNJ) - ESTER CERBARO (IURI GUADAGNIN 100670/RS, VERÔNICA ROSSO GRAZZIOTIN 116588/RS) XHBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS (ELLEN KLISS PEREIRA DE OLIVEIRA…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Andamento do Processo n. 9004249-78.2021.8.21.0021 - 25/01/2022 do TJRS

9004249-78.2021.8.21.0021(CNJ) - NAILDE MOREIRA (IURI GUADAGNIN 100670/RS) XHBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS (ELLEN KLISS PEREIRA DE OLIVEIRA 91502/RS, LIDIANE GRACIOLLI 78550/RS).
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Andamento do Processo n. 9004370-09.2021.8.21.0021 - 25/01/2022 do TJRS

9004370-09.2021.8.21.0021(CNJ) - LORECI DE LIMA DA SILVA (PAULA CRISTINA PADILHA 59962/RS) XHBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS (ELLEN KLISS PEREIRA DE OLIVEIRA 91502/RS, LIDIANE GRACIOLLI…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 139 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2022

HAVENDO LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTA DEVE SER OBSERVADA, AINDA QUE EMLIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EMATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PARA QUE SEJA RESPEITADA A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 184 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2022

CÉSAR SANTOS, DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEMA MATÉRIA DESSUME-SE QUE O DIREITO POSTULADO VEM INSCULPIDO NO ART. 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Página 185 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2022

PÚBLICOS, NA TERMINOLOGIA DESSAS NORMAS, QUE AINDA SE REFEREMA "FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS", QUANDO, HOJE SÃO TODOS SERVIDORES PÚBLICOS.NÃO PROSPERA, ADEMAIS, O ARGUMENTO DA AUTARQUIA, DE QUE…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Andamento do Processo n. 9004248-93.2021.8.21.0021 - 07/01/2022 do TJRS

9004248-93.2021.8.21.0021(CNJ) - ELTON RIBAS VIEIRA (IURI GUADAGNIN 100670/RS) XHBCS - HOSPITAL BENEFICIENTE DR. CÉSAR SANTOS. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27…