Inciso X do Artigo 17 do Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018
Decreto nº 9.276 de 02 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Art. 17. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII a este Decreto:
X - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;