Alínea "b" do Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Decreto nº 9.277 de 05 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Art. 3º O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório produzirá os seguintes efeitos:
II - permitirá ao seu portador o gozo de direitos no País, dentre os quais:
b) a abertura de conta bancária em instituição integrante do sistema financeiro nacional;