Parágrafo 1 Artigo 186F do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Subseção XXII-
B (Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
Art. 186-F. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual, em valor, para as importações realizadas com isenção pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea g). (Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)
§ 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq. (Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018)