Alínea "b" do Inciso XII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946

b)atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;