Alínea "d" do Inciso X do Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946
Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
X - Compete à CTSST:
d)definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e resultados obtidos; e