Alínea "f" do Inciso VII do Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946
Decreto Lei nº 9.603 de 16 de Agosto de 1946
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
VII - Compete ao Ministério da Saúde:
f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e