Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 93 do Decreto Lei nº 9.905 de 17 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.905 de 17 de Setembro de 1946
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal Transparência ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, de:
§ 1o No caso do Poder Executivo, a responsabilidade por disponibilizar e atualizar as informações previstas no caput, será:
V - de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas.