Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 9.905 de 17 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.905 de 17 de Setembro de 1946
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 38. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no inciso XI do caput do art. 167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4o do art. 212 da Constituição e contará, entre outros, com recursos provenientes:
§ 1o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, não se sujeitarão à desvinculação e terão a destinação prevista no inciso XI do caput do art. 167 da Constituição.