Artigo 412 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 412 - O despacho será processado com base em declaração a ser formulada pelo importador e apresentada à repartição sob cujo controle estiver a mercadoria, na zona primária ou na zona secundária (Decreto-lei nº 37/66, art. 44).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0029420-83.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0029420-83.2008.4.03.6100 POLO ATIVO SELENE INDUSTRIA TEXTIL S A ADVOGADO(A/S) MARCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA | 105912/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-57.2001.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-57.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-44.2018.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-44.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: JONATHAN LOBO MELAMED Advogado do(a)…
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há 4 anos

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CARDS MAGIC. ALÍQUOTA ZERO. ARTIGOS. 8, XII E 28, VI, DA LEI Nº 10.865/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DALEI Nº 10.753/2003.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.787 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO(S) …
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