Alínea "d" Artigo 320 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 320 - Na modalidade de isenção de tributos, o benefício será concedido mediante ato do qual constarão:
d) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira.