Artigo 282 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 282 - Será admitida vistoria de mercadoria estrangeira nas seguintes ocasiões:
I - antes do desembaraço para trânsito, no local de origem;
II - durante o percurso do trânsito;
III - após a conclusão da operação de trânsito, no local de destino.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-23.2001.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2001.61.00.029511-0 Ap XXXXX D.J. -:- 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-23.2001.4.03.6100/SP XXXXX-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-23.2001.4.03.6100

PROC. -:- 2001.61.00.029511-0 Ap XXXXX D.J. -:- 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-23.2001.4.03.6100/SP XXXXX-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…
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há 6 anos

Página 746 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

operações realizadas, in verbis: "Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-34.2001.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-34.2001.4.03.6114/SP XXXXX-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : TRANSVEC…
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelReex XXXXX-80.2014.4.03.6119 SP

PROC. -:- 2014.61.19.005211-9 ApelReex XXXXX D.J. -:- 07/04/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-80.2014.4.03.6119/SP XXXXX-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-80.2014.4.03.6119

PROC. -:- 2014.61.19.005211-9 ApelReex XXXXX D.J. -:- 07/04/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-80.2014.4.03.6119/SP XXXXX-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.087 - PR (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSPORTES DE CARGAS TAMANDUA LTDA. ADVOGADO : ARY DE SOUZA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-75.2001.4.03.6103

PROC. -:- 2001.61.03.003304-9 ApelReex XXXXX D.J. -:- 16/3/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-75.2001.4.03.6103/SP XXXXX-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE…
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