Inciso II do Artigo 205 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 205 - Excluem-se da condição imposta no artigo 132 as isenções que beneficiem (Decreto-lei nº 37/66, art. 17, parágrafo único, I, II e IV):
II - importações efetuadas por missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e seus integrantes;