Inciso I do Artigo 178 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

I - por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de livro, jornal ou de outra publicação periódica que vise precipuamente fins culturais, educacionais, científicos, religiosos, assistenciais, e semelhantes (Decreto-lei nº 37/66, art. 16);