Alínea "b" do Inciso I do Artigo 119 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 119 - Caberá a restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos:
I - diferença verificada em ato de fiscalização aduaneira decorrente (Decreto-lei nº 37/66, art. 28, I e § 2º):
b) de aplicação de alíquota indevida, inclusive a decorrente de classificação inadequada;