Alínea "b" do Inciso II do Artigo 87 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985
Art. 87 - Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei nº 37/66, art. 23 e parágrafo único):
II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de:
b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou não;