Artigo 15 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 15 - Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14).
I - estações de fronteira;
II - centrais interiores;
III - terminais retroportuários.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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