Inciso XII do Artigo 43 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 43. À Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria compete:
XII - analisar projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)