Inciso XIII do Artigo 41B do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Parágrafo único. As competências da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência não se estendem ao setor de energia. (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
XIII - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de infraestrutura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)