Lei nº 10.474 de 23 de Junho de 2008 do Munícipio de Porto Alegre

Lei nº 10.474 de 23 de Junho de 2008

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DETERMINA PENALIDADES PELO NÃO-CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI, E REVOGA AS LEIS NOS 7.969, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, 8.401, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999 E 9.080, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-44.2021.4.04.0000 XXXXX-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: A União interpôs impugnação à conta de execução apresentada pela parte …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-26.2021.4.04.0000 XXXXX-26.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou nova impugnação da executada aos cálculos, afastando o cômputo da …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE XXXXX-27.2015.4.05.8100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 104-105): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-74.2020.4.04.0000 XXXXX-74.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto diferenças da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência …
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Diário Oficial do Município de Porto Alegre
há 4 anos

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Setembro de 2020

intercambiáveis (roll on — roll off), no exercício por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação, na atividade de fiscalização prevista na Lei Municipal n° 10.474/08 que disciplina a…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-21.2020.4.04.0000 XXXXX-21.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que versa sobre diferenças da Parcela Autônoma de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-56.2020.4.04.0000 XXXXX-56.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que versa sobre diferenças da Parcela Autônoma de …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-27.2014.4.04.7100

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade (eDOC 3, pp. 262-263) de recurso extraordinário (eDOC 3, pp. 120-183) em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-20.2020.4.04.0000 XXXXX-20.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinando que as diferenças de PAE sejam …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-43.2020.4.04.0000 XXXXX-43.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinando que as diferenças de PAE sejam …
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