Artigo 2 da Lei nº 913 de 13 de Julho de 1995 do Munícipio de Praia Grande

Lei nº 913 de 13 de Julho de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À SANTA CASA DE PRAIA GRANDE - AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 2º - Bimestralmente, a beneficiária prestará contas das verbas recebidas, observando-se a data de liberação dos recursos.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

TRT2 • ATOrd • XXXXX-90.2001.5.02.0017 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-90.2001.5.02.0017 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2001…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4773 GO - GOIÁS XXXXX-41.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4772 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-86.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4765 AP - AMAPÁ XXXXX-70.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A …
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4805 RR - RORAIMA XXXXX-10.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4766 AL - ALAGOAS XXXXX-25.2012.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REGULAÇÃO DA FORMA DE PROCESSAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPUTADOS A …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 7 anos

TRT4 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • XXXXX-62.1995.5.04.0811 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-62.1995.5.04.0811 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/1995…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1358 DF

Lei Distrital 842/94. 2. Redação dada pela Lei 913/95. 3. Art. 2º da Lei 913/95. 4. Pensão especial a cônjuge de vítima assassinada no Distrito Federal. 5. Lei que impõe ao Distrito Federal …
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