Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 8.509 de 31 de Maio de 2000 do Munícipio de Porto Alegre
Lei nº 8.509 de 31 de Maio de 2000
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA - FESC PARA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei nº 4.308, de 1977, que passa a viger com a seguinte redação:
§ 8º - Aplicam-se os dispositivos da Lei 6.309, de 1988, no que couber, a esta Lei".