Art. 34 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34 A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e somente será concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do segurado.
§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição pecuniária computável ao provento na data da aposentadoria, acrescido de 1/35 (um trinta e cinco avos) ou 1/30 (um trinta avos) dos restantes 50% (cinqüenta por cento), por ano de serviço, conforme se tratar, respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino.
§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, a aposentadoria por invalidez se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, cujos proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração percebida por ocasião da aposentadoria, passível de incorporação aos vencimentos ou proventos, independentemente do implemento dos requisitos temporais estabelecidos para fins de incorporação de vantagens.
§ 4º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica referida no "caput" deste artigo, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde e será devida a partir do laudo.

Andamento do Processo n. 9017545-72.2017.8.21.0001 - 13/03/2020 do TJRS

9017545-72.2017.8.21.0001(CNJ) - ANTÔNIA DA SILVA DA CRUZ DE OLIVEIRA (LUIZ CARLOS NEPOMUCENO 29569/RS) X DEPTO MUNICIPAL DOS SERV. PÚBLICOS DO MUN. DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA. VISTOS.ANTONIA DA SILVA…

Página 67 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Março de 2020

9017545-72.2017.8.21.0001(CNJ) - ANTÔNIA DA SILVA DA CRUZ DE OLIVEIRA (LUIZ CARLOS NEPOMUCENO 29569/RS) X DEPTO MUNICIPAL DOS SERV. PÚBLICOS DO MUN. DE PORTO ALEGRE -PREVIMPA. VISTOS.ANTONIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 9002913-70.2019.8.21.0001 - 24/01/2020 do TJRS

9002913-70.2019.8.21.0001(CNJ) - VIVIANE SANTOS SCHROEDER (ALCIO ARAMIS ROSTRO VIANNA 6984/RS, ALCIO ARAMIS ROSTRO VIANNA 6984/RS, RICARDO SFOGGIA 41863/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.O…

Página 98 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2020

9000989-24.2019.8.21.0001(CNJ) - LETICIA NEUTZLING BENITES (ALOISIO ZIMMER JÚNIOR 42306/RS, MARINA NOGUEIRA DE ALMEIDA 101997/RS, REGINA PEREIRA SOARES 48099/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, SENHOR…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Dezembro de 2019

imóveis próprios e de suas autarquias e fundações, cria o Comitê Gestor do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Porto Alegre e dá outras providências." LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083026708 RS

NCS Nº 70083026708 (Nº CNJ: 0274579-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR DOENÇA. INDENIZAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008715005 RS

MCG Nº 71008715005 (Nº CNJ: 0041141-42.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PRETENSAO DE PERCEPÇAO DE PROVENTOS INTEGRAIS. APOSENTADORIA POR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008715005 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1) Caso em que a …

Página 80 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR OS AUTOS. 001/1.15.0104325-1 (CNJ 0148439-66.2015.8.21.0001) - JOSÉ VECCHIO FILHO (PP.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007852585 RS

. 34 LC 478/02 (proporcional), não se enquadrando a patologia, no momento, no art. 6º, inciso XIV Lei Federal 7713/88... Alegre, 16 de setembro de 2019. Dr. José Ricardo Coutinho Silva, Relator. …
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