Art. 26, § 1 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 A perda da qualidade de dependente decorre:
Parágrafo único. A emancipação de filho ou irmão inválidos ou menores de vinte e um anos, decorrente de colação de grau em ensino superior, não elimina a condição de dependente para fins previdenciários.
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