Art. 25 Lc 478/02, Porto Alegre

Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 São dependentes dos segurados do RPPS:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV - VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º A existência de dependentes indicados em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os arrolados nos incisos subseqüentes.
§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 7º Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável, cujo vínculo será comprovado na forma disciplinada em regulamento.
§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 9º A criança e o adolescente sob guarda judicial, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, equiparam-se aos filhos enquanto perdurar a guarda.

Andamento do Processo n. 9053350-52.2018.8.21.0001 - 13/03/2020 do TJRS

9053350-52.2018.8.21.0001(CNJ) - EVA HELOISA DOS SANTOS (JONAS CARVALHO BARCELLOS 102715/RS) X PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.A AUTORA,…

Página 93 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Março de 2020

NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, É DIZER, QUE SE TRATA DE ABONO E/OU RENDIMENTO QUE SE ACRESCE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, TRAZENDO, ASSIM, INCIDÊNCIA DO DECIDIDO NO REPETITIVO INVOCADO…

Andamento do Processo n. 9056866-80.2018.8.21.0001 - 27/02/2020 do TJRS

9056866-80.2018.8.21.0001(CNJ) - JUREMA DOS SANTOS (ANDRÉA SAYÃO LOBATO 99430/RS, ANDRÉA SAYÃO LOBATO 99430/RS, ANDRÉA SAYÃO LOBATO 99430/RS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS 90101/RS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS…

Página 112 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020

9028275-11.2018.8.21.0001(CNJ) - JULICE MATIAS MADEIRA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA. 9010939-28.2017.8.21.0001(CNJ) - ILANI CATARINA SCHEIBLER…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008930034 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ATSDJ Nº 71008930034 (Nº CNJ: 0062644-22.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSAO POR MORTE. Lei Complementar…

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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2002. FILHA DE SERVIDORA MUNICIPAL. MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA ANTES DOS 21 ANOS E …

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LLJ Nº 70083234765 (Nº CNJ: 0295385-20.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSAO POR MORTE. PREVIMPA. HABILITAÇAO DE EX-COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. PENSAO…

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