Art. 74 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 74 - É proibido criar abelhas no perímetro urbano.
Pena: Multa de 3,50 a 10,50 URMs
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado