Art. 71 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 71 - Tratando-se de outros animais, como eqüinos, bovinos, ovinos, caprinos, etc., não retirados no prazo de 15 quinze) dias, deverá o Município efetuar a sua venda em leilão.
Parágrafo Único - O leilão de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado até 15 (quinze) dias após o fim do prazo para a retirada dos animais. (alterados pela LC 110 /84)

Página 37 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2019

o teor do art. 67, inciso X, da LC 790/2016. Porto Alegre, 22 de agosto de 2019. COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal... sendo possível verificar se estaria atendido o teor do art.67, inciso X, …

Página 46 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Agosto de 2019

da Lei Complementar Municipal n.º 12 /75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 13 de agosto... n.º 12 /75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Agosto de 2019

05/2008-SMIC c/c o art. 34 da Lei Complementar n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no artigo 71, item 23, daquela... e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Abril de 2017

estarem ausentes quaisquer das agravantes previstas no artigo 89 da LC 790/16, e, com relação às circunstâncias atenuantes, entendeu a Comissão estar presente a atenuante prevista no artigo 90, V, da…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Dezembro de 2016

   10635750  001.105981.16.8  AL nº 57636/2016  Rua MARCIRIO DA SILVA BARBOSA, 802 - ABERTA DOS MORROS  8625395  001.105981.16.8  AL nº 57510/2016  Rua MARCOS IOLOVITCH, 102 - FARRAPOS  297321 …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Dezembro de 2016

ANTONIO KLEBER DE PAULA, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em atendimento ao disposto no art.

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 28 de Dezembro de 2016

UFM; nesses casos, a Comissão adota como pena base o valor mínimo, sobre o qual irão incidir as eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes existentes no caso concreto, nos termos dos arts. 89 e…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Dezembro de 2016

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2016. ANTONIO KLEBER DE PAULA , Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. EXTRATO DE DECISÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Dezembro de 2016

   10635750  001.105981.16.8  AL nº 57636/2016  Rua MARCIRIO DA SILVA BARBOSA, 802 - ABERTA DOS MORROS  8625395  001.105981.16.8  AL nº 57510/2016  Rua MARCOS IOLOVITCH, 102 - FARRAPOS  297321 …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 8 de Dezembro de 2016

ANTONIO KLEBER DE PAULA, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em atendimento ao disposto no art.
Termo/Assunto relacionado