Artigo 65 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre

I - executar a exploração de acordo com o plano aprovado sob pena de:

II - extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada sob pena de:

III - comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral e à autoridade municipal o descobrimento de qualquer outra substância mineral não incluída na licença de exploração, sob pena de:

IV - confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, sob pena de:

V - impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos, sob pena de:

VI - impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento, sob pena de:

VII - proteger e conservar as fontes e a vegetação natural, sob pena de:

VIII proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídos materiais, sob pena de:

IX - manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízos a todo e qualquer serviço, bem público ou particular, sob pena de: