Artigo 222 Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985 do Munícipio de Porto Alegre
Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985
ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 222 - Toda autoridade municipal é competente para, no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância.
§ 1º - A sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igualou superior à do implicado, se houver.
§ 2º - O sindicante dedicará tempo integral ao encargo, ficando dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.